FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC28312

O que fazem os Conselhos Permanentes de acordo com o Art. 196?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010):


O que fazem os Conselhos Permanentes de acordo com o Art. 196?
  1. Julgam crimes militares
  2. Julgam ações judiciais contra atos disciplinares militares
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Julgam crimes militares

Comentário do professor

Art. 196. Compete aos Conselhos de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares não compreendidos na competência monocrática de juiz de vara militar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo