FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC28313

Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Verdadeiro ou Falso: aos Conselhos Especiais compete o julgamento de oficiais, enq

Lei Estadual - Paraíba (PB)

Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010):


Verdadeiro ou Falso: aos Conselhos Especiais compete o julgamento de oficiais, enquanto aos Conselhos Permanentes ou Trimestrais compete o julgamento das praças em geral.
  1. Verdadeiro
  2. Falso
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Verdadeiro

Comentário do professor

Art. 196. Compete aos Conselhos de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares não compreendidos na competência monocrática de juiz de vara militar.
Parágrafo único. Aos Conselhos Especiais compete o julgamento de oficiais, enquanto aos Conselhos Permanentes ou Trimestrais compete o julgamento das praças em geral.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo