Flashcard FC28315
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o parágrafo único do art. 196, da Lei Complementar 096/10: aos Conse
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o parágrafo único do art. 196, da Lei Complementar 096/10: aos Conselhos ___________ compete o julgamento de oficiais.
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Resposta
EspeciaisComentário do professor
Art. 196. Compete aos Conselhos de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares não compreendidos na competência monocrática de juiz de vara militar.Parágrafo único. Aos Conselhos Especiais compete o julgamento de oficiais, enquanto aos Conselhos Permanentes ou Trimestrais compete o julgamento das praças em geral.
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