Flashcard FC28319
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Os sorteios para a composição dos Conselhos Permanentes realizarse-ão entre os dia
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Os sorteios para a composição dos Conselhos Permanentes realizarse-ão entre os dias __________ do último mês de cada trimestre, ressalvado motivo de força maior para sua não ocorrência.
- 20 e 25
- 10 e 15
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Resposta
20 e 25Comentário do professor
Art. 197. Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado remeterão, trimestralmente, ao juiz de direito da Vara Militar relação nominal dos oficiais da ativa em condições de servir nos conselhos, com indicação dos seus endereços residenciais, a fim de serem realizados os sorteios respectivos.§ 1º Os sorteios para a composição dos Conselhos Permanentes realizarse-ão entre os dias vinte e vinte e cinco do último mês de cada trimestre, ressalvado motivo de força maior para sua não ocorrência.
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