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Quando são realizados os sorteios para composição dos Conselhos Permanentes de acordo com o § 1º do Art. 197?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010):


Quando são realizados os sorteios para composição dos Conselhos Permanentes de acordo com o § 1º do Art. 197?
  1. Entre os dias vinte e vinte e cinco do último mês de cada trimestre
  2. Entre os dias vinte e vinte e cinco de cada mês
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Resposta

Entre os dias vinte e vinte e cinco do último mês de cada trimestre

Comentário do professor

Art. 197. Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado remeterão, trimestralmente, ao juiz de direito da Vara Militar relação nominal dos oficiais da ativa em condições de servir nos conselhos, com indicação dos seus endereços residenciais, a fim de serem realizados os sorteios respectivos.
§ 1º Os sorteios para a composição dos Conselhos Permanentes realizarse-ão entre os dias vinte e vinte e cinco do último mês de cada trimestre, ressalvado motivo de força maior para sua não ocorrência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

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