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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): O resultado dos sorteios para composição dos conselhos será informado aos comandan
Lei Estadual - Paraíba (PB)
O resultado dos sorteios para composição dos conselhos será informado aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que providenciem a publicação em boletins gerais e ordenem o comparecimento dos juízes ___________ à hora marcada na sede do Juízo Militar, ficando à sua disposição enquanto durarem as convocações.
- não togados
- togados
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Resposta
não togadosComentário do professor
Art. 197. Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado remeterão, trimestralmente, ao juiz de direito da Vara Militar relação nominal dos oficiais da ativa em condições de servir nos conselhos, com indicação dos seus endereços residenciais, a fim de serem realizados os sorteios respectivos.§ 2º O resultado dos sorteios será informado aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que providenciem a publicação em boletins gerais e ordenem o comparecimento dos juízes não togados à hora marcada na sede do Juízo Militar, ficando à sua disposição enquanto durarem as convocações.
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