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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Os sorteios para a composição dos Conselhos Especiais ocorrerão sempre que se inic
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Os sorteios para a composição dos Conselhos Especiais ocorrerão sempre que se iniciar processo criminal contra oficial, mantendo-se sua constituição até a sessão de julgamento, se alguma causa intercorrente não justificar ____________ antecipado(a) da ação penal.
- o arquivamento
- a interrupção
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Resposta
o arquivamentoComentário do professor
Art. 197. Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado remeterão, trimestralmente, ao juiz de direito da Vara Militar relação nominal dos oficiais da ativa em condições de servir nos conselhos, com indicação dos seus endereços residenciais, a fim de serem realizados os sorteios respectivos.§ 3º Os sorteios para a composição dos Conselhos Especiais ocorrerão sempre que se iniciar processo criminal contra oficial, mantendo-se sua constituição até a sessão de julgamento, se alguma causa intercorrente não justificar o arquivamento antecipado da ação penal.
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