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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Caso a relação dos oficiais da ativa, prevista no caput deste artigo, não seja env
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Caso a relação dos oficiais da ativa, prevista no caput deste artigo, não seja enviada ao juiz competente, no prazo legal, os sorteios para composição dos Conselhos da Justiça Militar serão realizados com base na relação enviada no trimestre anterior, [...].
- sem prejuízo da apuração de responsabilidades
- independente da apuração de responsabilidades
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Resposta
sem prejuízo da apuração de responsabilidadesComentário do professor
Art. 197. Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado remeterão, trimestralmente, ao juiz de direito da Vara Militar relação nominal dos oficiais da ativa em condições de servir nos conselhos, com indicação dos seus endereços residenciais, a fim de serem realizados os sorteios respectivos.§ 5º Caso a relação dos oficiais da ativa, prevista no caput deste artigo, não seja enviada ao juiz competente, no prazo legal, os sorteios para composição dos Conselhos da Justiça Militar serão realizados com base na relação enviada no
trimestre anterior, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
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