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Flashcard FC28326

Qual é o regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar de acordo com o Art. 198?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010):


Qual é o regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar de acordo com o Art. 198?
  1. Regime regulamentado nas decisões do juiz monocrático e dos conselhos da Justiça Militar
  2. Regime fechado ou semi-aberto
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Resposta

Regime regulamentado nas decisões do juiz monocrático e dos conselhos da Justiça Militar

Comentário do professor

Art. 198. O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte:
I – no caso de pena privativa da liberdade por até dois anos, o regime será regulamentado nas decisões que proferirem o juiz monocrático e os conselhos da Justiça Militar, sendo o condenado recolhido à prisão militar;

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