Flashcard FC28327
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o art. 198, da Lei Complementar 096/10: O regime carcerário aplicáve
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o art. 198, da Lei Complementar 096/10: O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte:
I – no caso de pena privativa da liberdade por até dois anos, o regime será regulamentado nas decisões que proferirem o juiz monocrático e os conselhos da Justiça Militar, sendo o condenado recolhido à [...].
- prisão militar
- prisão da jurisdição comum
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Resposta
prisão militarComentário do professor
Art. 198. O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte:I – no caso de pena privativa da liberdade por até dois anos, o regime será regulamentado nas decisões que proferirem o juiz monocrático e os conselhos da Justiça Militar, sendo o condenado recolhido à prisão militar;
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