Flashcard FC28328
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o art. 198, da Lei Complementar 096/10: O regime carcerário aplicáve
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o art. 198, da Lei Complementar 096/10: O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte:
II – ultrapassado o limite da pena de dois anos e havendo o condenado perdido a condição de militar, será ele transferido para __________, deslocando-se a competência quanto à execução da pena para o respectivo juízo, ao qual serão remetidos os autos do processo.
- prisão da jurisdição comum
- prisão do quartel
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Resposta
prisão da jurisdição comumComentário do professor
Art. 198. O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte:II – ultrapassado o limite da pena de dois anos e havendo o condenado perdido a condição de militar, será ele transferido para prisão da jurisdição comum, deslocando-se a competência quanto à execução da pena para o respectivo juízo, ao qual serão remetidos os autos do processo.
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