Flashcard FC28329
O preso por crime militar pode permanecer na prisão militar por quanto tempo?
Lei Estadual - Paraíba (PB)
O preso por crime militar pode permanecer na prisão militar por quanto tempo?
- dois anos
- três anos
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Resposta
dois anosComentário do professor
Art. 198. O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte:II – ultrapassado o limite da pena de dois anos e havendo o condenado perdido a condição de militar, será ele transferido para prisão da jurisdição comum, deslocando-se a competência quanto à execução da pena para o respectivo juízo, ao qual serão remetidos os autos do processo.
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