Flashcard FC28394
O Cargo Policial-Militar mencionado no §1º do artigo 21 é definido e especificado em _____ ou outras disposições legais.
Lei Estadual - Pará (PA)
- Quadros de Organização
- Regulamentos internos
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Resposta
Quadros de OrganizaçãoComentário do professor
Art. 21 - "Cargo de Policial-Militar é um conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial Militar em serviço ativo"§ 1º - "O Cargo Policial-Militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais"
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