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Flashcard FC28419

O que é permitido aos policiais militares da ativa em relação à gestão de seus bens, conforme o parágrafo 2º do artigo 31?

Lei Estadual - Pará (PA)

O que é permitido aos policiais militares da ativa em relação à gestão de seus bens, conforme o parágrafo 2º do artigo 31?
  1. Exercer diretamente a gestão de seus bens
  2. Gerir seus bens da maneira que for melhor para eles
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Resposta

Exercer diretamente a gestão de seus bens

Comentário do professor

Art. 31 - Ao Policial Militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 2º - Os Policiais Militares da ativa, podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

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