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De acordo com o art. 43 do Estatuto, a violação das obrigações ou dos deveres inerentes aos militares do Estado do Pará, no exercício funcional ou em razão da função, constituirá [

Lei Estadual - Pará (PA)

De acordo com o art. 43 do Estatuto, a violação das obrigações ou dos deveres inerentes aos militares do Estado do Pará, no exercício funcional ou em razão da função, constituirá [...].
  1. transgressão disciplinar
  2. crime militar
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Resposta

transgressão disciplinar

Comentário do professor

Art. 43. A violação das obrigações ou dos deveres inerentes aos militares do Estado do Pará, no exercício funcional ou em razão da função, constituirá transgressão disciplinar, nos termos da lei.

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