Flashcard FC28442
O que ocorrerá se o militar estadual não fizer o recadastramento solicitado pelo setor de pessoal?
Lei Estadual - Pará (PA)
- sua remuneração será suspensa
- incorrerá no crime de omissão de informações
Mostrar resposta e comentário
Resposta
sua remuneração será suspensaComentário do professor
Art. 46-A. É obrigatório o recadastramento dos militares estaduais quando solicitado pelo setor de pessoal das Corporações.Parágrafo único. Os militares estaduais que não se recadastrarem, quando lhes for exigido, terão sua remuneração automaticamente suspensa da folha de pagamento, a partir do mês imediatamente subsequente ao do termo final do prazo fixado, e somente terão o pagamento restabelecido, inclusive dos créditos vencidos, após serem prestados os necessários esclarecimentos, informações e documentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em