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Flashcard FC28443

De acordo com o § 1º do artigo 49 do Estatuto, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar a [...].

Lei Estadual - Pará (PA)

De acordo com o § 1º do artigo 49 do Estatuto, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar a [...].
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Resposta

30 dias

Comentário do professor

Art. 49. A lei especificará e classificará as transgressões disciplinares praticadas no exercício do cargo ou em decorrência da função e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação de sanções disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar / bombeiro-militar e à interposição de recursos, quando cabíveis.
§ 1º - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar a 30 (trinta) dias.

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