Flashcard FC28446
A quem compete julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação, de acordo com o § 1º do artigo 51 do Estatuto?
Lei Estadual - Pará (PA)
- Comandante-Geral da Corporação
- Governador do Estado
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Resposta
Comandante-Geral da CorporaçãoComentário do professor
Art. 51 - O aspirante a oficial PM/BM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica§ 1° Compete ao Comandante-Geral da Corporação ou ao Corregedor-Geral julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação, consoante dispuser legislação própria.
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