Flashcard FC28447
A estabilidade é direito dos policiais militares quando praça com _____ anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
Lei Estadual - Pará (PA)
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Resposta
10Comentário do professor
Art. 52 - São direitos dos Policiais Militares:IV- nas condições ou nas limitações impostas na legislação ou regulamentação específica:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
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