Flashcard FC28450
Verdadeiro ou Falso: o policial militar tem a habitação para si e seus dependentes, em imóvel de sua escolha.
Lei Estadual - Pará (PA)
- Falso
- Verdadeiro
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Resposta
FalsoComentário do professor
Art. 52 - São direitos dos Policiais Militares:IV- nas condições ou nas limitações impostas na legislação ou regulamentação específica:
j) a moradia, para o Policial Militar em atividade compreendendo:
1 - alojamento em Organização Policial-Militar;
2 - habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da Corporação, de acordo com as disponibilidades existentes.
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