Flashcard FC28452
Felipe, policial militar alistável com 12 anos de serviço é elegível e [...].
Lei Estadual - Pará (PA)
- será agregado pela autoridade superior
- deverá afastar-se da atividade
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Resposta
será agregado pela autoridade superiorComentário do professor
Art. 54. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I- se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II- se contar mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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