Flashcard FC28457
Em março 2020, Luis tirou licença para tratamento de saúde e em julho de 2020 fez a solicitação de férias que foi negada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, pois Luis já tinh
Lei Estadual - Pará (PA)
- Não, pois a concessão de férias não pode ser prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde
- Sim, como Comandante Geral tem autoridade para negar a concessão de férias por quaisquer motivos.
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Resposta
Não, pois a concessão de férias não pode ser prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúdeComentário do professor
Art. 66 - Férias são afastamento totais do serviço anual e obrigatoriamente concedidos aos Policiais Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais, e de outros afastamentos temporários.
§ 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como, não anula o direito àquelas licenças.
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