Flashcard FC28462
Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a militar tem direito a licença?
Lei Estadual - Pará (PA)
- Sim, 30 dias para tratamento de saúde própria.
- Não, apenas o dia em que ocorreu o aborto.
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Resposta
Sim, 30 dias para tratamento de saúde própria.Comentário do professor
Art. 70 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.§ 3º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria.
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