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A licença para tratamento de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao Policial Militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo servi
Lei Estadual - Pará (PA)
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Resposta
comComentário do professor
Art. 72 - A licença para tratamento de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao Policial Militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que a requerer com aquela finalidade.Parágrafo único. A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.
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