Flashcard FC28467
De acordo com o Art. 74, em que situações a licença especial e a licença para tratar de interesse particular podem ser interrompidas?
Lei Estadual - Pará (PA)
- em caso de mobilização e estado de guerra, decretação de estado de emergência ou de sítio, cumprimento de punição disciplinar, cumprimento de sentença que restrinja a liberdade individual, denúncia, pronúncia em processo criminal ou indicação em Inquérito Policial-Militar.
- Apenas em caso de mobilização e estado de guerra.
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Resposta
em caso de mobilização e estado de guerra, decretação de estado de emergência ou de sítio, cumprimento de punição disciplinar, cumprimento de sentença que restrinja a liberdade individual, denúncia, pronúncia em processo criminal ou indicação em Inquérito Policial-Militar.Comentário do professor
Art. 74 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de emergência ou de sítio;
c) para cumprimento de punição disciplinar conforme o regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar;
d) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
e) em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indicação em Inquérito Policial-Militar, a Juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.
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