Flashcard FC28469
Qual é a autoridade responsável por regulamentar a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular em caso de cumprimento de punição disciplinar?
Lei Estadual - Pará (PA)
- O Comandante Geral da Polícia Militar.
- O Juízo da autoridade que efetivou a punição disciplinar.
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Resposta
O Comandante Geral da Polícia Militar.Comentário do professor
Art. 74 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
c) para cumprimento de punição disciplinar conforme o regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar;
e) em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indicação em Inquérito Policial-Militar, a Juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.
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