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Flashcard FC28472

De acordo com o § 1º do Art. 85, em que situações é proibido ao Policial Militar o uso dos uniformes?

Lei Estadual - Pará (PA)

De acordo com o § 1º do Art. 85, em que situações é proibido ao Policial Militar o uso dos uniformes?
  1. em manifestações de caráter político-partidária
  2. em qualquer situação fora do serviço.
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Resposta

em manifestações de caráter político-partidária

Comentário do professor

Art. 85 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrições, composição e peças acessórias, são estabelecidas em legislação específica da Polícia Militar do Pará.
§ 1º - É proibido ao Policial Militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;

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