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Flashcard FC28479

Verdadeiro ou Falso: o policial militar cuja situação é de excedente, é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em

Lei Estadual - Pará (PA)

Verdadeiro ou Falso: o policial militar cuja situação é de excedente, é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo Policial-Militar, bem como à promoção.
  1. Verdadeiro
  2. Falso
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Resposta

Verdadeiro

Comentário do professor

Art. 93 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o Policial Militar que:
§ 2º - O Policial Militar, cuja situação é de excedente, é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo Policial-Militar, bem como à promoção

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