Flashcard FC28949
Qual é o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 44, § 7º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em