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O que são as Promotorias de Justiça?

Legislação Específica do MPE SP

O que são as Promotorias de Justiça?
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Resposta

Artigo 46 - As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na forma desta lei complementar.

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