Flashcard FC28952
Quem integrará as Promotorias de Justiça?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 46 - Parágrafo único - As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e nos respectivos Programas de Atuação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em