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Flashcard FC28955

Qual é o procedimento a ser adotado no caso acima descrito?

Legislação Específica do MPE SP

As Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

Qual é o procedimento a ser adotado no caso acima descrito?
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Resposta

Art. 47, § 1º - Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas no inciso V, deste artigo, sempre por maioria simples de voto presente a maioria absoluta dos integrantes da Promotoria de Justiça, serão comunicadas ao Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis e, se for o caso, para registro ou expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia. (grifo nosso)

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