Flashcard FC28957
O que são consideradas Promotorias Especializadas?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 47, §3º - Consideram-se:I - Promotorias Especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;
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