Flashcard FC28958
O que são consideradas Promotorias Criminais?
Legislação Específica do MPE SP
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Art. 47, §3º - Consideram-se:II - Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em