Flashcard FC28959
O que são consideradas Promotorias Cíveis?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 47, §3º - Consideram-se:III - Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
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