Flashcard FC28962
O que definirá as Promotorias como Criminal, Cível ou Cumulativa ou Geral?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 47, § 5º - O Ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é Especializada, Criminal, Cível ou Cumulativa ou Geral.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em