Flashcard FC28963
Em qual hipótese a Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 47, § 6º - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em