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Flashcard FC28964

Diferencie e a Promotoria de Justiça Local e Regional.

Legislação Específica do MPE SP

Diferencie e a Promotoria de Justiça Local e Regional.
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Resposta

1 - Promotoria de Justiça Local, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de uma comarca ou foro distrital ou regional;
2 - Promotoria de Justiça Regional, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de um conjunto de Municípios de uma mesma região.

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