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Flashcard FC28965

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça se destinam a que? Como serão instituídos e organizados?

Legislação Específica do MPE SP

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça se destinam a que? Como serão instituídos e organizados?
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Resposta

Artigo 48 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

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