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Flashcard FC28966

Como os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e instituídos?

Legislação Específica do MPE SP

Como os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e instituídos?
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Resposta

Artigo 59 - Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e instituídos por Ato do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio de cargos de carreira que atendam suas peculiaridades, as necessidades da administração e as atividades funcionais. (grifo nosso)

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