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Flashcard FC28968

A execução das atividades da Área de Saúde poderão ser realizadas por outros órgãos?

Legislação Específica do MPE SP

A execução das atividades da Área de Saúde poderão ser realizadas por outros órgãos?
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Resposta

Art. 62, § 2º - A execução das atividades da Área de Saúde poderão ser realizadas por outros órgãos oficiais ou credenciados, conforme Ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça. 

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