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Qual é a atribuição da Comissão Processante Permanente?

Legislação Específica do MPE SP

Qual é a atribuição da Comissão Processante Permanente?
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Resposta

Artigo 73 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de funcionários e servidores do Ministério Público.

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