Flashcard FC28977
Quais são as atribuições das Áreas Regionais da Capital e do Interior?
Legislação Específica do MPE SP
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Artigo 74 - As Áreas Regionais da Capital e do Interior têm, dentre outras, as atribuições de receber, registrar e encaminhar autos de processos judiciais em que devam oficiar órgãos de execução do Ministério Público de Primeira Instância, assim como papéis e outros documentos relacionados com a atividade dos órgãos de execução.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em