Flashcard FC28980
De que forma poderão ser constituídas Diretorias Regionais para o exercício de funções que lhes sejam delegadas?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça poderá constituir Diretorias Regionais para o exercício de funções que lhes sejam delegadas, ficando-lhes vinculadas as respectivas Áreas Regionais e os corpos de apoio técnico nelas lotados. (grifo nosso)
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