Flashcard FC28983
Proposta orçamentária do Ministério Público Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-
Legislação Específica do MPE SP
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição:
1. Em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês;
2. Sem vinculação a qualquer tipo de despesa;
3. Em cotas estabelecidas na programação financeira;
4. Com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos.
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