Flashcard FC28985
Da proposta orçamentária do Ministério Público § 2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição, v
Legislação Específica do MPE SP
§ 2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.
Complete a lacuna:
a) vedada
b) permitida
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Resposta
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