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Flashcard FC28990

Artigo 8º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: I - os Centros de Apoio Operacional; II - a Comissão de Concurso; III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV

Legislação Específica do MPE SP

Artigo 8º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os órgãos de apoio técnico e administrativo;
V - os Estagiários.
VI - a Comissão Processante Permanente. (NR)
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