Quais são os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito previsto no art. 6º do CTB?

Resposta

O artigo 6º define os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Ele busca garantir segurança, fluidez e educação no trânsito, padronizando normas técnicas e administrativas entre os órgãos. Também estabelece o compartilhamento contínuo de informações para integrar e melhorar as decisões do sistema.

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais

Art. 6 São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.