Flashcard FC311465
A criação de novas comarcas depende de distância mínima entre sedes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
OFFICIUM · 2007
A criação de novas comarcas depende de distância mínima entre sedes?
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Resposta
Não.Exigem-se população mínima, volume do serviço forense e receita tributária mínima
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/309488
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