Flashcard FC318325
Quais medidas são adotadas para proteger as áreas e instalações do Ministério Público?
Legislação Específica do MPU
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Resposta
São adotadas medidas de segurança que visam proteger o espaço físico e seus perímetros, além de garantir a salvaguarda das atividades de interesse da Instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - A segurança de áreas e instalações compreende o conjunto de medidas voltadas a proteger o espaço físico sob responsabilidade do Ministério Público ou onde se realizam atividades de interesse da Instituição, bem como seus perímetros, com a finalidade de salvaguardá-las.
§1º As aquisições, ocupação, uso e aluguéis de imóveis, e os projetos de construção, adaptação e reforma de áreas e instalações do Ministério Público devem ser planejados e executados pela respectiva área de engenharia e arquitetura com a observância dos demais aspectos e diretrizes de segurança institucional, e com a integração dos demais setores da Instituição, de modo a reduzir as vulnerabilidades e riscos, e otimizar os meios de proteção.
§2º As áreas e instalações que abriguem informações sensíveis ou sigilosas e as consideradas vitais para o pleno funcionamento da Instituição serão objeto de especial proteção.
§3º O Ministério Público, por cada um dos seus ramos, poderá expedir atos para restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas áreas e instalações, desde que justificadamente, e em especial de pessoas armadas.
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